O benefício de auxílio-acidente, antes da alteração realizada pela lei 9.528/97, era um benefício vitalício. Assim, o segurado podia receber concomitantemente este benefício com a aposentadoria.

Após a mudança da legislação no ano de 1997, o benefício de auxílio-acidente perdeu a sua natureza vitalícia e atualmente não é mais possível receber este benefício juntamente com a aposentadoria.

O artigo 86, § 2º da lei 8.213/91, estabelece que é proibido a acumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

Especifica o artigo 124 da mesma lei que não é possível o segurado receber mais de um auxílio-acidente.

Permaneceu por muito tempo a discussão sobre a possibilidade de acumular o benefício de auxílio-acidente com aposentadoria na hipótese do benefício acidentário ter sido concedido antes do ano de 1997 e o benefício de aposentadoria ter sido concedido depois de 1997.

Alegava-se que existia o direito adquirido de permanecer com o benefício de auxílio-acidente vitalício, pois este estaria protegido pelo direito adquirido, uma vez que foi implantado antes da alteração da lei que passou a proibir o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-acidente.

Após várias oscilações nos posicionamentos, por intermédio do Recurso Especial 1296673, de 22/08/2012, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça padronizou a questão, ao decidir que o direito à cumulação dos benefícios só é garantido para quem cumpriu os requisitos de ambos os benefícios antes da modificação do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, realizado pela Lei 9.528/97.

Diante do que consta na lei que proíbe o recebimento de mais de um auxílio-acidente, bem como o recebimento deste benefício em conjunto com qualquer aposentadoria, é permitido o recebimento do auxílio-acidente com todos os outros benefícios, a saber:

  • Auxílio-Acidente + Auxílio-Doença;
  • Auxílio-Acidente + Pensão por Morte;
  • Auxílio-Acidente + LOAS;
  • Auxílio-Acidente + Salário Maternidade;
  • Auxílio-Acidente + Seguro Desemprego.

Obviamente que é necessário preencher os requisitos dos outros benefícios para que sejam concedidos e recebidos em conjunto com o auxílio-acidente já em vigor.

A conclusão de que é possível acumular o auxílio-acidente com os demais benefícios acima relacionados se encontra no artigo 86, § 3º da lei 8.213/91, que esclarece que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Autor: Waldemar Ramos Junior

 

 

 

 

 

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

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  • Bom dia Maria Helena.

    Pelas informações prestadas, será necessário ingressar com o pedido do benefício por intermédio de ação judicial. Sugiro que você procure um advogado o mais rápido possível para ingressar com o pedido.

  • Bom dia Maria Helena.

    Pelas informações prestadas, será necessário ingressar com o pedido do benefício por intermédio de ação judicial. Sugiro que você procure um advogado o mais rápido possível para ingressar com o pedido.

  • manoel martiniano moura

    E BRASILZINHO ONDE SE CRIA LEIS ABSURDAS PARA REDUZIR OU RETIRAR OS BENEFICIOS JÁ CONQUISTADOS PELOS TRABALHADORES. QUEM É QUE NÃO OBSERVA E NÃO NOTA QUE O GOVERNO PRESO NAS DECISÕES DE UM CONGRESSO CORRUPTO E VICIADO NUNCA CRIA LEIS PARA DIMINUIR OS SALARIOS E OS BENEFICIOS DOS POLITICOS. AH NO PÃO DOS POLITICOS NÃO SE MEXE, SÓ SE MEXE NO PÃO DOS MENOS FAVORECIDOS QUE SÃO OS TRABALHADORES. ACABO DE CRER QUE DEMOCRACIA FAVORECE MUITO MAIS AOS POLITICOS PORQUE ELES SE SERVEM DA POLITICA, JÁ O QUE SOBRA PARA OS TRABALHADORES SÃO MIGALHAS. ACABO DE CRER QUE O POVO NÃO MANDA NO BRASIL E SIM A CLASSE POLITICA. PORTANTO PARA QUEM CONSEGUE ENCHERGAR ESTAS DIFERENÇAS É SE SENTIR LESADO.