A Lei 8.213/91 estabelece o prazo de dez anos de decadência para que o segurado reclame qualquer direito à revisão de seu benefício. Referido prazo começa a contar a partir do ato de concessão do benefício. Oportuno transcrever o dispositivo legal:

“Artigo 103: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Compartilhamos o entendimento ao qual o instituto da prescrição não pode ser aplicado nos benefícios por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social, isto porque o o segurado que se encontra totalmente incapacitado de exercer qualquer tipo de atividade laboral e sem saúde para praticar os atos da vida civil, deve-se aplicar o artigo 198 do código civil que assim estabelece:

“[…] não corre a prescrição contra os incapazes”.

Por outro lado, a Constituição Federal estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito a proteção da dignidade da pessoa humana.

Todas as pretensões que estão entrelaçadas com a dignidade da pessoa humana são protegidas de forma perpétua e não são passíveis de prescrição. Os benefícios por incapacidade são benefícios que possuem na essência a proteção da pessoa humana no momento de enfermidade onde não possui meios próprios de prover o seu sustento.

Em seu Código Civil interpretado, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes afirmam que as pretensões ressarcitórias decorrentes dos direitos de personalidade não se sujeitam à prescrição. Isso porque a sua violação não se regenera. A lesão atua de maneira contínua contra a dignidade da pessoa humana. Daí dizer-se que a violação se preserva enquanto a personalidade estiver atingida, seguindo-se as pretensões ressarcitórias sempre atuais. (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República: parte geral e obrigações (arts. 1o a 420). Rio de Janeiro: Renovar, 2004. v. I, p. 361)

Neste sentido:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO. DANOS CONFIGURADOS. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 211/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações de reparação de dano ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Precedentes: REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 29/09/2009; AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 05/06/2003, DJ 30/06/2003 p. 195. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, entendeu por bem fixar o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais e materiais. Desse modo, considerando que a quantia fixada pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral e material não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom-senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, forçoso concluir que a pretensão esbarra na vedação contida na Súmula 7 do STJ, por demandar a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1160643/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1a Turma, julgado em 23.11.2010, DJe 26.11.2010).” (TARTUCE, Flávio. Direito civil. 5. ed. São Paulo: Método, 2010. v. 2, p. 314).

Considerando que os benefícios por incapacidade possuem proteção constitucional e estão intrinsecamente relacionados com a dignidade da pessoa humana, referido direito proveniente do valor desses benefícios não poderão ser atingido pela prescrição.

CONTEÚDO EXCLUSIVO

Cadastre seu email para receber o nosso conteúdo exclusivo.
.

Waldemar Ramos Junior

Advogado, palestrante, professor, atua nas seguintes áreas do direito: Previdenciário, Trabalhista, Cível e Família. Possui livros publicados e artigos divulgados em revistas especializadas.

Ver todos os posts
  • Toninha Miguel

    Fatima

  • Toninha Miguel

    Dr. Meu primeiro trabalho, foi aos 15 anos, na empresa estamparia e confecções Suely, lá fazia de TD, costurava, ajudava na estamparia, era um cheiro absurdo, a empresa era muito suja na época, fui cadastrada no PIS passep no banco Itaú da rua Antônio de Barros no Tatuapé, que era na época mais perto da empresa,, puchei meu CNIS, não conta no INSS, na carteira tá TD certo, só que não achei a empresa, tem.muitas com o mesmo nome, mas, observei que não consta o CNPJ. O que fazer? Tô com vários Problemas de saúde, é pago hj o carnê, cód 1007, peguei apenas 2 meses de auxílio doença, tem uma outra empresa, que descobri, foi vendida e o dono faleceu a um tempo Atraz, vou perder os dois, fique algum tempo sem pagar, por pobreza mesmo, paguei se não me engano 3 meses de 11%, no qual me arrependi, mas hj pago, apesar de passar por muitas dificuldades, moro sozinha, e ainda tenho um irmão que me ajuda, graças à Deus. Me ajude, se possível queria marcar um dia, para ver meus documentos por completo, pois seus vídeos são muito bons, mas como tenho minhas limitações, preciso que veja, e me dê o cominho certo a percorrer, tenho 58 anos, e estou completamente sem condições de seguir com o trabalho, faço tratamento com ortopedista à muito tempo, e como veio só piorando scaner pegando uma doença horrível a tal depressão, nunca pensei passar por uma situação tão difícil, não saio por nada, a ser se meu irmão vem me buscar, pra casa dele, e agora ele está de mudança marcada para o interior, tenho que ligar no INSS no dia 23/11 para a segunda perícia, pois dia 27/11 já terminou meu benefício. Por acaso tem um número, que possa conversar, mesmo se for através do whatsapp. Obrigada