Ser Microempreendedor Individual (MEI) traz muitas vantagens, mas também exige atenção com algumas obrigações importantes. Quem é MEI precisa manter a documentação em dia, pagar impostos e cumprir regras específicas para evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos. Neste guia, vamos explicar de forma simples quais são as principais obrigações do MEI e como manter tudo certo para não correr riscos desnecessários.
Principais Pontos das Obrigações do MEI
O MEI deve preencher mensalmente o relatório de faturamento e enviar a declaração anual para a Receita Federal, sempre dentro dos prazos.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório todo mês; atrasos podem gerar multas e até impedir o acesso a benefícios previdenciários.
Algumas atividades exigem licenças específicas e, se houver contratação de funcionário, o MEI precisa seguir todas as regras trabalhistas.
Principais Obrigações do MEI para Regularização do Negócio
A formalização como Microempreendedor Individual (MEI) traz várias facilidades, mas é preciso estar atento às obrigações legais para manter o negócio regularizado. Entre elas estão a organização financeira e o cumprimento de deveres junto à Receita Federal e demais órgãos públicos.
Emissão do Relatório Mensal de Faturamento
O Relatório Mensal de Faturamento é uma ferramenta indispensável para quem deseja manter o controle sobre a movimentação financeira. Ele serve principalmente para registrar todos os recebimentos brutos do mês anterior, independentemente de emissão de nota fiscal. O relatório deve ser preenchido até o dia 20 de cada mês.
Passos para elaborar o relatório:
Registre o valor total do faturamento do mês, considerando vendas com e sem nota fiscal.
Anexe as notas fiscais emitidas e as notas de compra referentes ao período.
Guarde o relatório por no mínimo cinco anos, já que pode haver fiscalização.
Embora o relatório não seja enviado para nenhum órgão, ele é solicitado em fiscalizações e, por isso, precisa estar atualizado.
Manter esse controle mensal é uma maneira simples de evitar surpresas na hora de preparar outras obrigações, como a declaração anual.
Preenchimento e Envio da Declaração Anual do MEI
A Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória, mesmo que o negócio não tenha tido movimentação. Deve ser enviada pela internet até o dia 31 de maio de cada ano, informando o total bruto obtido no ano anterior.
Os principais pontos desse processo são:
Informe todo o faturamento anual, sem descontar despesas
Não esqueça de informar se houve contratação de funcionário
O valor declarado deve ser igual à soma dos relatórios mensais daquele ano
O não envio da declaração pode gerar multas e a suspensão dos benefícios do MEI, então atenção ao calendário tributário é fundamental.
Impostos e Contribuições Mensais: Manter o DAS-MEI em Dia
Manter o pagamento mensal do DAS-MEI é um compromisso básico para quem atua como Microempreendedor Individual. Deixar esta obrigação de lado pode dificultar bastante a vida financeira e até suspender as operações do negócio. Por isso, entender como emitir e pagar a guia é fundamental para manter o CNPJ regular.
Como Emitir e Pagar a Guia DAS-MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, conhecido como DAS-MEI, reúne todos os impostos mensais devidos. O processo de emissão é simples:
Acesse o site do Portal do Empreendedor ou utilize o aplicativo MEI Fácil.
Informe CNPJ e ano de exercício.
Escolha o mês desejado, gere o boleto e salve em PDF ou copie o código de barras.
O pagamento pode ser feito em bancos, lotéricas ou pelo app do seu banco.
A tabela abaixo mostra os valores cobrados conforme o tipo de atividade:
|
Atividade |
Valor em R$ (2025) |
|---|---|
|
Comércio ou Indústria |
67,00 |
|
Serviços |
71,00 |
|
Comércio e Serviços |
72,00 |
O vencimento é sempre até o dia 20 de cada mês. Não deixe para o último dia para evitar transtornos.
Consequências de Atrasos nas Contribuições
Atrasar o pagamento pode gerar efeitos negativos:
Multa e juros somados ao valor original do DAS-MEI.
Risco de ter o CNPJ considerado inapto pela Receita Federal.
Bloqueio para emissão de notas fiscais.
Perda de benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.
Dificuldade para conseguir empréstimos ou linhas de crédito para o negócio.
Quando as contribuições não estão em dia, até mesmo o seu CPF pode ser afetado. O acúmulo de débitos prejudica o acesso a financiamentos e suspensão do CNPJ não é raro.
Organize-se para pagar sempre dentro do prazo e mantenha sua empresa ativa e regularizada. Isso protege o seu negócio e seus direitos como empreendedor.
Regras Específicas e Cuidados Adicionais nas Obrigações MEI
Manter a regularidade como MEI vai além do pagamento mensal da guia. Existem exigências particulares que mudam conforme o tipo de atividade e o funcionamento do negócio. Ignorar essas regras pode comprometer o CNPJ e trazer transtornos futuros.
Exigência de Licenças Municipais e Inscrição Estadual
Nem toda atividade do MEI exige o mesmo tipo de licença. A depender do ramo, será preciso observar:
Licença municipal de funcionamento: geralmente obrigatória, mas pode haver dispensa em alguns municípios, especialmente para atividades realizadas em casa.
Inscrição Estadual: Indispensável caso o MEI atue com comércio, indústria ou transporte intermunicipal. Deve-se procurar a Secretaria da Fazenda do Estado.
Alvarás específicos: atividades ligadas à saúde, alimentação ou manipulação química exigem aprovações complementares, como Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros.
|
Tipo de Licença |
Quem Precisa Solicitar |
Onde Solicitar |
|---|---|---|
|
Municipal |
Toda empresa com ponto fixo |
Prefeitura Municipal |
|
Inscrição Estadual |
Comércio, indústria, transporte |
Secretaria da Fazenda |
|
Vigilância Sanitária |
Alimentação, estética, saúde |
Órgão sanitário municipal |
Fique atento: licenças e inscrições costumam ter prazo para renovação. O descumprimento pode gerar multas e bloqueio das atividades.
Obrigações quando há Contratação de Funcionário
Ao contratar um empregado, o MEI passa a ter responsabilidades trabalhistas iguais às de outras empresas. Veja os pontos principais:
Registro em carteira e cadastro adequado no sistema eSocial.
Pagamento de salário compatível com o piso da categoria, além de recolhimento de INSS e FGTS.
Garantir todos os direitos: férias, 13º salário, vale-transporte e demais benefícios legais.
Mesmo podendo ter apenas um funcionário, é bom ficar atento com prazos e documentos:
Recolhe mensalmente o INSS do empregado (8% do salário) e o FGTS (8%).
Prepara e entrega a folha de pagamento, além de emitir o recibo pertinente.
Faz o pagamento do salário até o 5º dia útil e controla férias e afastamentos.
Não cumprir as obrigações trabalhistas pode causar autuações, processos judiciais e cobrança de valores retroativos.
Importante: Às vezes, buscar a orientação de um contador é o melhor caminho para não deixar passar nenhum detalhe quando o assunto é contratação de funcionário ou exigências fiscais.
Conclusão
Manter as obrigações e impostos do MEI em dia é mais simples do que parece, mas exige atenção constante. O pagamento mensal do DAS, a entrega da declaração anual e o cuidado com a documentação são passos que não podem ser deixados de lado. Quem cumpre tudo certinho evita dores de cabeça, mantém o CNPJ ativo e aproveita todos os benefícios de ser formalizado.
Se surgir alguma dúvida, vale buscar orientação com o Sebrae, um contador ou até mesmo consultar os canais oficiais do governo. No fim das contas, estar regularizado é o que garante tranquilidade para focar no crescimento do negócio.
Perguntas Frequentes sobre as Obrigações do MEI
O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS-MEI?
Se o pagamento do DAS-MEI atrasar, o MEI terá que pagar multas e juros sobre o valor devido. Além disso, pode perder benefícios como a cobertura do INSS e ter dificuldades para conseguir empréstimos. Em casos de atraso prolongado, o CNPJ pode ser cancelado.
Preciso de contador para fazer a declaração anual do MEI?
Não é obrigatório contratar um contador para fazer a declaração anual do MEI. O próprio empreendedor pode preencher e enviar a declaração pela internet, no site da Receita Federal. Porém, se tiver dúvidas, pode buscar ajuda com um contador ou no Sebrae.
Todo MEI precisa de Inscrição Estadual?
Nem todo MEI precisa de Inscrição Estadual. Apenas quem trabalha com comércio, indústria ou transporte entre cidades ou estados é obrigado a fazer essa inscrição. Para prestadores de serviço, normalmente não é necessário.
